CNI defende manutenção de incentivos da Zona Franca de Manaus, mas Receita Federal mantém novo entendimento

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) solicitou à Receita Federal a preservação integral dos incentivos fiscais aplicados às operações destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM). No entanto, o órgão manteve o entendimento de que determinados benefícios tributários também serão alcançados pela redução linear prevista na nova legislação fiscal, o que pode impactar empresas que comercializam produtos para o Polo Industrial de Manaus.

A discussão envolve a interpretação da Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141/2026, publicada pela Receita Federal para esclarecer a aplicação das novas regras sobre incentivos fiscais federais após as mudanças promovidas pela reforma tributária.

CNI defendeu a preservação dos benefícios

No pedido encaminhado à Receita, a CNI argumentou que as operações destinadas à Zona Franca de Manaus deveriam permanecer integralmente protegidas das reduções previstas para incentivos fiscais federais.

Segundo a entidade, a manutenção dos benefícios é essencial para preservar a competitividade do Polo Industrial de Manaus, modelo econômico protegido pela Constituição Federal e considerado estratégico para o desenvolvimento da Amazônia.

Receita Federal rejeita interpretação

Apesar da manifestação da indústria, a Receita Federal concluiu que o benefício de alíquota zero de PIS e Cofins incidente sobre vendas destinadas à Zona Franca não está excluído da redução linear estabelecida pela legislação.

Na prática, isso significa que empresas localizadas fora da região que fornecem mercadorias para a ZFM deixarão de usufruir integralmente da alíquota zero nessas operações, seguindo o entendimento atualmente adotado pelo Fisco.

Impacto para empresas

Especialistas avaliam que a decisão pode aumentar a carga tributária de fornecedores que comercializam produtos destinados às indústrias instaladas em Manaus, elevando custos e influenciando cadeias de produção e abastecimento.

O tema desperta preocupação entre representantes do setor produtivo amazonense, que defendem a manutenção do diferencial competitivo garantido constitucionalmente à Zona Franca de Manaus até 2073.

Debate continua após reforma tributária

A discussão ocorre em meio ao processo de implementação da reforma tributária, que substitui tributos como PIS, Cofins, ICMS e IPI por novos impostos sobre o consumo, exigindo adaptações nos mecanismos de incentivos fiscais da Zona Franca.

A legislação da reforma prevê instrumentos específicos para preservar a competitividade do modelo econômico amazonense, mas a interpretação sobre o alcance desses benefícios ainda gera debates entre o setor produtivo e a administração tributária.

Setor acompanha possíveis desdobramentos

A expectativa é de que entidades empresariais continuem discutindo o tema junto ao governo federal e às instâncias administrativas e judiciais, buscando maior segurança jurídica para as empresas que operam com a Zona Franca de Manaus.

Enquanto isso, permanece válido o entendimento da Receita Federal, que deverá orientar a aplicação das regras tributárias nas operações envolvendo a ZFM até que haja eventual revisão administrativa ou decisão judicial sobre a matéria.